Silva, Vera Lucia da. «Direito Econômico Do Setor Pesqueiro: Reestruturação Produtiva Baseada Em Subsídios à Indústria Pesqueira Nacional». Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 2, no. 1 (junio 2, 2016): 121–143. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/1672.