Maciel, Lucas Pires, and Maria de Fátima Ribeiro. “RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO”. Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 4, no. 2, Dec. 2018, pp. 131-49, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921.