Maciel, Lucas Pires, y Maria de Fátima Ribeiro. «RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE E OS REFLEXOS NO DESENVOLVIMENTO». Revista De Direito, Economia E Desenvolvimento Sustentável, vol. 4, n.º 2, diciembre de 2018, pp. 131-49, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i2.4921.