R. D. M. R. LUNA y B. Saraiva Nogueira Júnior, «O PROJETO DE LEI 767/2023: A TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL DIRIGIDA À BUSCA DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL E O DEVER DO PODER PÚBLICO DE DEFENDER E PRESERVAR», RDES, vol. 10, n.º 2, mar. 2025.