CONSTITUCIONALISMO, DEVER DE TRIBUTAR E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Chavasco, Claudinei Ferreira Moscardini; Pereira, Heroana Letícia (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2023)
Este artigo visa realizar um debate acerca da relação entre o direito ao desenvolvimento sustentável e o paradigma constitucional. Neste sentido, busca-se relacionar a Agenda 2030 com a adoção de um viés decisório voltado a beneficiar tanto as dimensões econômicas, sociais como as ambientais. Foi adotada uma abordagem de viés qualitativo, com pesquisa bibliográfica, sendo a base deste estudo livros, artigos científicos, teses, legislações. Segue-se a tese de Casalta Nabais sobre o conceito de Estado Fiscal, sob o enfoque da ideia da construção de uma sociedade livre, justa e solidária que deve estar associada à opção de custear as necessidades financeiras do Estado por meio de tributos. Como primeiros resultados, identifica-se que se deve buscar incessantemente pelo não retrocesso em relação aos direitos fundamentais e políticas sociais devem ser a pauta de quaisquer gestores públicos, ainda que, em tempos de recessões econômicas, o ente federativo seja obrigado a sacrificar o seu orçamento.