DIREITO E ECONOMIA NA CONSECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SAÚDE NO BRASIL: A PUBLIC CHOICE NO ORÇAMENTO, NA JUDICIALIZAÇÃO E NO ATIVISMO JUDICIAL. - Gonçalves, Everton das Neves; Souza da Silva, Marco Aurélio (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2017)
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as políticas públicas assegurem direitos fundamentais como a saúde. O Poder Judiciário, diuturnamente, é solicitado segundo ativismo judicial modificador da dotação orçamentária dos Entes Federados; reflexo da judicialização da saúde. O problema trata dos limites da obrigação judicial desses Entes Federativos custearem tratamentos ou medicamentos. Pelo método dedutivo, o objetivo é abordar a importância do Direito na fixação das políticas públicas para gestão do orçamento e decisão judicial. Conclui-se que o Direito promove eficientes políticas públicas quando considerados os devidos aspectos econômicos segundo estudado no orçamento catarinense de 2014.