PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MÍNIMA COMO POLÍTICA ECONÔMICA: FUNDAMENTOS DA COMPENSAÇÃO MONETÁRIA COMO ALTERNATIVA À ERRADICAÇÃO DA POBREZA E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CIDADÃOS VULNERÁVEIS - de Azevedo, Eder Marques; Leite, Rodrigo de Almeida (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2024)
Este artigo investiga como a análise restritiva de interesse público, tradicionalmente baseada na evocação dos direitos sociais, precisa dar lugar ao econômico para que as políticas públicas de combate à pobreza sejam melhor sincronizadas com a visão de bem comum, a fim de concretizar o conteúdo mínimo dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse controverso mínimo existencial, como piso vital de direitos fundamentais, trata-se de ponto de partida indispensável diante do cenário de má distribuição de renda e miséria observados. Pautado em pesquisa bibliográfica e de conteúdo inter e transdisciplinar, o estudo defende que a implementação de programas de renda mínima/básica cumpre com o papel de mitigar a desigualdade social no Brasil, a partir da redistribuição de renda capaz de conferir à população em condição de pobreza uma compensação monetária para o patrocínio de seu mínimo existencial. Assim, um programa de renda mínima serve de motor de desenvolvimento econômico do ser humano, instigando-o a sair da inércia, ultrapassando a mera dimensão social de erradicação da pobreza.