O planejamento da atividade econômica minerária e o desenvolvimento sustentável - SOUZA JUNIOR, EDSON JOSÉ DE (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2019)
O artigo analisa a atividade de planejamento econômico da atividade minerária como dever do Estado. Apresenta a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), seu marco legal, sua natureza jurídica e destinação dos recursos recebidos pelas entidades estatais a partir dos respectivos repasses. A partir de revisão bibliográfica e análise dos documentos primários citados, objetiva propor a criação de um fundo especial para gerir esses recursos, promovendo o desenvolvimento sustentável da atividade mineraria e a realização do direito fundamental à boa administração. Utiliza método dialético.