Aspectos Regulatórios do Setor Elétrico e os Impactos Decorrentes da Implantação de Linhas de Transmissão - Ribeiro, Daniel Augusto (Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, 2016)
A transmissão de energia elétrica, embora essencial ao desenvolvimento energético, requer a analise dos aspectos regulatórios e dos impactos resultantes de sua implantação além de quais os mecanismos de mitigação destes efeitos. São intervenções necessárias para instalar estruturas e equipamentos afim de possibilitar a prestação do serviço público de transmissão e distribuição de energia elétrica, impondo limitações no uso das propriedades e impactos ambientais diversos. Conclui-se, com este estudo, que devido à grande extensão do território brasileiro, não se verifica um planejamento que minimize as interferências das linhas de transmissão na propriedade agrária, embora existem tais mecanismos.