O planejamento da atividade econômica minerária e o desenvolvimento sustentável
Resumo
O artigo analisa a atividade de planejamento econômico da atividade minerária como dever do Estado. Apresenta a Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM), seu marco legal, sua natureza jurídica e destinação dos recursos recebidos pelas entidades estatais a partir dos respectivos repasses. A partir de revisão bibliográfica e análise dos documentos primários citados, objetiva propor a criação de um fundo especial para gerir esses recursos, promovendo o desenvolvimento sustentável da atividade mineraria e a realização do direito fundamental à boa administração. Utiliza método dialético.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2019.v5i1.5667
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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057
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