O DIREITO À INFORMAÇÃO COMO PRESSUPOSTO PARA A EFICÁCIA DOS INCENTIVOS FISCAIS: O CASO DO IPTU ECOLÓGICO EM PORTO ALEGRE/RS

Magnum Koury de Figueiredo Eltz, Maria Cristina Cereser Pezzella

Resumo


O IPTU Ecológico, é a redução de alíquota ou base de cálculo visando a satisfação do princípio constitucional do direito à um meio ambiente equilibrado a partir da isenção fiscal de áreas de preservação ambiental essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico no município. No entanto, a legislação local é de difícil acesso à população, de modo que a lei se torna existente, válida, e completamente ineficaz em relação à sua teleologia. O presente artigo pretende questionar a eficácia dos chamados incentivos fiscais, a partir do estudo empírico sobre o IPTU Ecológico no Município de Porto Alegre/RS.


Palavras-chave


Extrafiscalidade, Direito à Informação, Análise Econômica do Direito, Eficiência e Eficácia.

Texto completo:

PDF

Referências


AKERLOF, George. A. The Market of “Lemons”: Quality and Uncertainty and the Market Mechanism. 1970. (Tradução Livre do autor). Disponível em: http://www.econ.yale.edu/~dirkb/teach/pdf/akerlof/themarketforlemons.pdf

AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Ed. Saraiva. 12ª edição. 2006. São Paulo/SP.

BRASIL, Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Sítio virtual, disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/portal_pmpa_novo/

COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Law and Economics. Glenview: Scoot, Foresman and Co., 1998.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 24ª edição. 2012. Ed. Saraiva. São Paulo/SP.

MIRANDA, Cavalvante Pontes de. de. Tratado de Direito Privado. São Paulo: RT, 2012. t. 1.

ORLANDO, Breno et al. (coord.). Direito Tributário Ambiental. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.

SQUEFF, Tatiana Almeida Freitas Cardoso. POR UMA TUTELA EFETIVA AO MEIO AMBIENTE: a aplicação da Law & Economics para combater a Tragédia dos Bens Comuns. Dissertação de Mestrado. Unisinos. São Leopoldo. 2011.

TRENNPOHL, Terence D. Incentivos Fiscais no Direito Ambiental. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

TUPIASSU, Lise Vieira de Costa. Tributação ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2006.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2018.v4i1.4183

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

Licença Creative Commons
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.