O Reconhecimento do Regime de Competência do Crédito Tributário de Acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade

Jeanne Marguerite Molina Moreira, Allyne Marie Molina Moreira

Resumo


A Contabilidade Pública passou por mudanças oriundas das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público de acordo com os padrões internacionais. O presente estudo teve como objetivo analisar a relevância da adoção do regime de competência para o reconhecimento dos créditos tributários na Prefeitura Municipal de Fortaleza, através do método de estudo de caso, com a utilização da abordagem qualitativa. Foi realizada uma entrevista semiestruturada, pois cada ente da federação possui práticas conceituais. O IPTU foi o único tributo reconhecido pelo regime de competência no Município de Fortaleza, e seus efeitos só poderão ser analisados no longo prazo.

Palavras-chave


Contabilidade pública; Regime de competência; Crédito tributário

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2016.v2i1.1682

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Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0057

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