Castro, Matheus Felipe de, UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina, Brasil
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v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRÉVIO ESTABELECIMENTO DA PENA NOS ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REGIDOS PELA LEI 12.850/2013
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