Moura VP, Guerra S. AS CONDIÇÕES DEGRADANTES DOS DETENTOS NOS PRESÍDIOS DO BRASIL E O RE 580.252: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. RCPC [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 17º de junho de 2025];3(1):60-77. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/2238