1.
Gibson Pereira ID, Borges Kauss Vellasco M. A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961. RCPC [Internet]. 2024 Aug. 26 [cited 2025 Dec. 6];10(1). Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10577