Segala de Souza F, Rudnicki D. CÔMPUTO EM DOBRO DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE EXECUTADO EM CONDIÇÕES ILÍCITAS. RCPC [Internet]. 9º de fevereiro de 2022 [citado 5º de dezembro de 2025];7(2):1-22. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/8081