Neto HMB. Paternalismo Jurídico-Penal, Autonomia e Vulnerabilidade: Critérios de Legitimação de Intervenções Paternalistas sobre a Autonomia Individual em Matéria Penal. RCPC [Internet]. 7 de diciembre de 2015 [citado 20 de diciembre de 2025];1(1):112-43. Disponible en: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/36