Kassada DA, Carvalho Érika M de. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-CRIMINAL. RCPC [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 5º de dezembro de 2025];3(2):49-67. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/2557