Gibson Pereira, Isabelle Dianne, y Matheus Borges Kauss Vellasco. «A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961». Revista de Criminologias e Politicas Criminais 10, no. 1 (agosto 26, 2024). Accedido diciembre 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/10577.