Kassada, Daiane Ayumi, e Érika Mendes de Carvalho. “RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS EM INFRAÇÕES AMBIENTAIS EM FACE DO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM: UMA ABORDAGEM POLÍTICO-CRIMINAL”. Revista de Criminologias e Politicas Criminais 3, no. 2 (dezembro 1, 2017): 49–67. Acessado fevereiro 8, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/2557.