Gibson Pereira, Isabelle Dianne, y Matheus Borges Kauss Vellasco. «A COMPENSAÇÃO PENAL POR PENAS ABUSIVAS E A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RHC Nº 136.961». Revista De Criminologias E Politicas Criminais, vol. 10, n.º 1, agosto de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2024.v10i1.10577.