[1]
L. G. Guimarães Campos Batista Gomes y S. Borges de Albuquerque Mello, «TUTELA CAUTELAR E TUTELA PROVISÓRIA: A NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NA LEI 13.964/19», RCPC, vol. 6, n.º 1, pp. 101–118, ago. 2020.