ABREU, Ana Claudia da Silva; ABREU, Guilherme Schroeder. Terrorismo x Princípio da Legalidade: Os Reflexos do Direito Penal do Inimigo na Lei N. 13.260/16. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 226–246, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2016.v2i2.1473. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/1473. Acesso em: 6 dez. 2025.