COMPETÊNCIA MUNICIPAL CONCERNENTE A SEGURANÇA PÚBLICA COM ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 13.022/2014

Thais Maia Carvalho Bezerra

Resumo


Objetiva-se compreender a competência das Guardas Municipais em relação à segurança pública no Brasil para a garantia da ordem pública. Utilizou-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica em livros, artigos de internet e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.156/2014. O estudo indica que mesmo com a edição da Lei Federal nº 13.022/2014, o tema ainda é controverso, suscitando ajuizamento da referida ADI. Os governos municipais além da competência preventiva, possuem faculdade para atuação direta por meio das suas Guardas Civis, operando com os demais entes federativos no cumprimento do direito à segurança.

Palavras-chave


Segurança Pública. Municípios. Competência. Guarda Municipal. Proteção.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2018.v4i2.4766

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