Brandão VJR, Araújo MM. A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais. RDUCA [Internet]. 5º de dezembro de 2015 [citado 2º de fevereiro de 2026];1(1):185-213. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/61