de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Patrícia, e Elcio Nacur Rezende. “A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026 2020”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 8, no. 1 (agosto 29, 2022). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/8816.