Leite, Rafael Henrique Silva, Júlio César Franceschet, e Aline Ouriques Freire Fernandes. “USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 8, no. 1 (agosto 29, 2022). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/8764.