Brandão, Virginia Junqueira Rugani, e Marinella Machado Araújo. “A Sanção Premial E a Lei De Responsabilidade Fiscal No Âmbito Das Políticas Urbanas Municipais”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 1, no. 1 (dezembro 5, 2015): 185–213. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/61.