Faria, Edimur Ferreira de, e Ana Paula Matosinhos. “A Regularização Fundiária Por Interesse Social Na Lei 11.977 De 07 De Julho De 2009: O Excesso Procedimental Na Exigência Da Legitimação Da Posse”. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 2, no. 1 (junho 1, 2016): 254–273. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/517.