LOBO, ALFREDO RIBEIRO DA CUNHA. “A Lei De Reurb Como Instrumento Para a efetivação Da Garantia Constitucional à Moradia No Brasil”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, vol. 9, no. 2, Feb. 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2023.v9i2.9955.