de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Patrícia, and Elcio Nacur Rezende. “A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026 2020”. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, vol. 8, no. 1, Aug. 2022, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8816.