DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES DO SOLO URBANO E A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA - Machado Rocha, Maiara Sanches; Silveira, Ricardo dos Reis (Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2017)
A política pública de regularização fundiária dos loteamentos clandestinos e o parcelamento irregular do solo ensejam a criação de favelas nos territórios urbanos. A finalidade é demonstrar que com a regularização tornar-se-á possível a transformação dos locais de ocupações irregulares em legítimos loteamentos, dotados de infra-estrutura básica, garantindo a moradia digna e respeito os direitos sociais do indivíduo. A partir de um estudo bibliográfico e documental, utilizando-se da metodologia descritiva e dedutiva. A busca é uma solução para ao menos minimizar os problemas resultantes das irregularidades das ocupações pelas populações de baixa renda.