PLANEJAMENTO URBANO E AS OCUPAÇÕES IRREGULARES NO CONTEXTO BRASILEIRO: A DEMARCAÇÃO DAS ZEIS COMO ALTERNATIVA À IRREGULARIDADE - Santa Bárbara, Warley França; Ribeiro, José Cláudio Junqueira (Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2023)
O artigo analisa a possibilidade de utilização das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) como resposta ao cenário de uso desordenado do espaço urbano, em especial aos assentamentos e ocupações irregulares, discorrendo-se sobre as potencialidades, bem como sobre os empecilhos que prejudicam a efetivação do instrumento ou fazem com que este seja aplicado de modo inadequado ou controverso. Para isso, investigou-se a origem do planejamento do uso do solo urbano que, embora seja essencial para uma maior efetivação de direitos individuais e sociais, historicamente, foi desenvolvido em desarmonia com a realidade fática e conflituosa encontrada nas cidades. Assim, compreende-se a irregularidade como produto de uma realidade urbana marcada pela abrupta e desorganizada ocupação do espaço, mas também por projetos urbanísticos que não observam as particularidades e insuficiências apresentadas por cada contexto socioespacial. Nesse sentido, a utilização das ZEIS se trata de uma das principais ferramentas encontradas na legislação para a habitação digna seja garantida e a irregularidade combatida. Para a pesquisa foi utilizado o método dedutivo e de cunho teórico-bibliográfico.