DESAPROPRIAÇÃO URBANÍSTICA SANCIONATÓRIA E SUA UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - Veloso, Roberto Carvalho; Teixeira, João Simões (Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2020)
O presente artigo tem por objetivo analisar a evolução do direito à propriedade privada, desde sua concepção liberal e ilimitada até seu condicionamento ao cumprimento de uma função social, estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002, bem como averiguar a possibilidade de se priorizar a concretização do direito fundamental à moradia quando da realização das desapropriações por descumprimento da função social da propriedade, prescritas pelos artigos 182, § 4º, inciso III da Constituição Federal e 8º do Estatuto da Cidade. Para tanto, será utilizada a metodologia da revisão bibliográfica.