A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais

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Virginia Junqueira Rugani Brandão
Marinella Machado Araújo

Resumo

O presente artigo tem como objetivo conciliar a aplicação da sanção premial como instrumento de política urbana municipal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). É que o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.275/2001) elegeu o uso de benefícios e incentivos fiscais como um dos possíveis meios para concretizar o desenvolvimento urbano sustentável. Assim, na perspectiva de um prêmio como consequência de um ato benéfico à sociedade, deixaria de pagar tributo ou, teria o seu tributo reduzido, aquele contribuinte que realizasse determinada conduta desejável pela municipalidade, direcionada à determinada política urbana. Ocorre que, por outro lado, esta questão pode ser vista como renúncia de receitas municipais, em um contexto federativo no qual o município já é obrigado a operar com recursos parcos. A Lei de Responsabilidade Fiscal regulamenta esta renúncia e estabelece penalidades severas para o seu descumprimento. Nesse contexto, faz-se necessário entender o que é a sanção premial e, em específico, o que é a sanção premial como instrumento de política urbana, para após, conciliar sua aplicação pela municipalidade em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do Plano Diretor, como marco limitador e legitimador da norma que previr tal benefício ou incentivo fiscal.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Brandão, V. J. R., & Araújo, M. M. (2015). A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 1(1), 185–213. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Virginia Junqueira Rugani Brandão, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais (Brasil)

Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais (Brasil). Pesquisadora pela Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais (Brasil).

Marinella Machado Araújo, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais (Brasil)

Doutora pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Minas Gerais (Brasil). Professora pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC, Minas Gerais (Brasil)

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