Apontamentos
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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Evilhane Jum Martins
Universidade Federal do Pará
Brasil
Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Graduada em Direito pela Universidade da Região da Campanha - URCAMP.
Jerônimo Siqueira Tybusch
Docente Adjunto da Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Brasil
Doutor em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Graduado em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC.
Giane da Silva Ritter Morello
Brasil
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria - ufsm.