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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Ana Virgínia Freire Ramo Gabrich Fonseca Freire Ramos
Escola Superior Dom Helder Câmara
Brasil
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e
pesquisadora da Escola Superior Dom Helder Câmara.
Franclim Jorge Sobral de Brito
Escola Superior Dom Helder Câmara
Mestre em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável. Doutorando em
Direito Constitucional e Teoria do Estado. Pesquisador conveniado à FAPEMIG.
Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara, ESDHC, Brasil.