Suxberger, Antonio Henrique Graciano, Centro Universitário de Brasília - UniCEUB., Brasil
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v. 16, n. 7 (2017) - PARTE GERAL
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO
Resumo PDF -
v. 23, n. 9 (2019) - PARTE GERAL
O ATIVISMO JUDICIAL E A DEMOCRACIA DO PONTO DE VISTA DO INDIVÍDUO: A QUESTÃO DAS RELAÇÕES DE UNIÃO HOMOAFETIVA
Resumo PDF
ISSN: 2358-1352