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e-ISSN: 2358-1352
ISSN: 2237-583X
Caio Gama Mascarenhas
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Brasil
Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em andamento (2018-presente). Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás PUC-GO (2009) e especializado em Direito Constitucional e Administrativo pela mesma instituição (2013). Participou do grupo de assessoramento de gabinete de ministro do Superior Tribunal de Justiça atuante na 2ª turma de Direito Público (2014-2015). Integrante do grupo de Pesquisas no CNPq - Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável. Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul (2015- presente).
Lídia Maria Ribas
Universidade Federal do Mato Grosso do Sul
Brasil
Mestre e Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP. Pós-doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Direito Público; pela Universidade Nova de Lisboa e pela Universidade do Museo Social da Argentina em Ciências Jurídicas e Sociais. Pesquisadora, professora e orientadora na graduação e na pós-graduação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e da Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Região do Pantanal. Grupo de Pesquisas no CNPq - Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Sustentável. Membro da Academia de Direito Tributário e do CEDIS/UNL.