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Edição |
Título |
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v. 1, n. 1 (2011) |
A Exoneração Tributária e o Direito de Crédito nos Impostos Sobre Consumo |
Resumo
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Daniel Santos Prado |
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v. 30, n. 11 (2021) |
A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Grace Ladeira Garbaccio, Edson Victor Eugênio de Holanda |
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v. 1, n. 1 (2011) |
A Extradição: Entre Escolhas Políticas e Atuação Judiciária |
Resumo
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Maristella Amisano Tesi |
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v. 30, n. 11 (2021) |
A FALÁCIA DA TEORIA DA ESCOLHA RACIONAL NO DIREITO ANTITRUSTE E AS CONTRIBUIÇÕES DA ECONOMIA COMPORTAMENTAL |
Resumo
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Ana Frazão, Júlia Namie M. P. Ishihara |
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v. 31, n. 12 (2022) |
A FAMÍLIA RECONSTITUÍDA E A RENDA FAMILIAR: O PARENTESCO SOCIOAFETIVO E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO ASSISTENCIAL |
Resumo
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Andréia Garcia Martin, Frederico Thales de Araújo Martos, José Antonio de Faria Martos |
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v. 18, n. 7 (2017) |
A FORMAÇÃO DO ESTADO NA CONTEMPORANEIDADE A PARTIR DA REVOLUÇÃO RUSSA – UM SÉCULO DETERMINANTE DOS NOVOS RUMOS DA SOCIEDADE E DO DIREITO |
Resumo
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Viviane Sellos Knoerr, Fernando Gustavo Knoerr |
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v. 14, n. 6 (2016) |
A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS: DA ESTRUTURA À FUNÇÃO |
Resumo
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Leonardo Caixeta Santos, Leandro Corrêa Oliveira |
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v. 32, n. 12 (2022) |
A FUNDAMENTALIDADE DO DIREITO AO VESTUÁRIO |
Resumo
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Yuran Castro, Luciana Gaspar Melquíades Duarte |
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v. 15, n. 6 (2016) |
A GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU DE NÃO CULPABILIDADE): UM DIÁLOGO COM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Resumo
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Deilton Ribeiro Brasil |
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v. 18, n. 7 (2017) |
A GESTÃO ESCOLAR COMO AGENTE TRANSFORMADOR DA EDUCAÇÃO |
Resumo
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Hermes José Aun Bachiega, Edmundo Alves Oliveira, Cibele Barsalini Martins, Fernando Passos |
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v. 7, n. 4 (2014) |
A Globalização dos Direitos Humanos Fundamentais na Contemporaneidade: Impactos da Internacionalização do Direito |
Resumo
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Lucélia Aparecida de Sousa Lima |
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v. 13, n. 6 (2016) |
A GLOBALIZAÇÃO, O FIM DOS DIREITOS HUMANOS E A EXPERIÊNCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS |
Resumo
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Rafael Osvaldo Machado Moura |
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v. 21, n. 8 (2018) |
A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO: EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA DO APENADO |
Resumo
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Thiene Nogueira Sela, Ivan Dias da Motta |
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v. 28, n. 11 (2021) |
A IMPORTAÇÃO DE TEORIAS EURO-AMERICANAS NO DIREITO BRASILEIRO COMO REVÉS AO PROJETO EMANCIPADOR DO PLURALISMO JURÍDICO PRESENTE NO CONSTITUCIONALISMO LATINO AMERICANO |
Resumo
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Talissa Truccolo Reato, Cleide Calgaro |
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v. 15, n. 6 (2016) |
A IMPORTÂNCIA DO ESTADO CONSTITUCIONAL COOPERATIVO – DELIMITAÇÕES A PARTIR DA COOPERAÇÃO, DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO INTERNACIONAL |
Resumo
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Priscila Caneparo |
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v. 30, n. 11 (2021) |
A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DA DÍVIDA PÚBLICA NO PAPEL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO |
Resumo
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Manoel Cavalcante de Lima Neto, Marcílio Barenco Corrêa de Mello |
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v. 4, n. 3 (2013) |
A (Incessante) Busca Pela Garantia da Celeridade Processual: Possibilidades e Desafios |
Resumo
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Gabriela Schneider |
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v. 4, n. 3 (2013) |
A (In)Compatibilidade da Privatização dos Recursos Hídricos Com o Direito Fundamental Humano de Acesso à Água |
Resumo
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Maristela Aparecida de Oliveira Valadão |
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v. 28, n. 11 (2021) |
A INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA E O EFEITO BACKLASH: UMA ANÁLISE DO JULGAMENTO DA ADI 4983 |
Resumo
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Lucas Afonso Bompeixe Carstens, Vicente de Paula Ataíde Junior |
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v. 26, n. 10 (2020) |
A INCONVENCIONALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO SOBRE TERRAS ÍNDIGENAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
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Waldir Brabo, Natalia Bentes |
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v. 1, n. 1 (2011) |
A Influência do Direito Fundamental da Liberdade de Crença Religiosa Diante do Fluxo Imigratório no Brasil – A Busca Pelo Asilo |
Resumo
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Jociane Machiavelli Oufella, Pricila Carla da Silva Ely |
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v. 3, n. 2 (2012) |
A Influência do Direito Internacional do Meio Ambiente na Construção de Uma Nova Soberania dos Estados |
Resumo
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Luciano Dos Santos Diniz |
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v. 15, n. 6 (2016) |
A (IN)JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO: O OBSTÁCULO ECONÔMICO DO ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO SOCIAL À SAÚDE |
Resumo
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Juliana Zaganelli |
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v. 15, n. 6 (2016) |
A INSERÇÃO DO DIREITO AO VOTO DO ESTRANGEIRO NA AMÉRICA LATINA |
Resumo
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Gina Vidal Marcílio Pompeu, Ana Carla Pinheiro Freitas, Henrique Santos Silva |
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v. 27, n. 10 (2020) |
A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE DO BRASIL EM PERSPECTIVA COMPARADA: EM BUSCA DE VIRTUDES E FRAGILIDADES |
Resumo
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Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, José Mauricio Conti |
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