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Edição |
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v. 21, n. 8 (2018) |
A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E O CONTROLE HERMENÊUTICO DA DECISÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS: por um processo decisório e uma filosofia processual no direito administrativo |
Resumo
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Gustavo Nascimento Tavares, Fernando Rodrigues Martins |
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v. 30, n. 11 (2021) |
A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS E DA DÍVIDA PÚBLICA NO PAPEL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO |
Resumo
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Manoel Cavalcante de Lima Neto, Marcílio Barenco Corrêa de Mello |
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v. 26, n. 10 (2020) |
CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO E O RECONHECIMENTO DE DIREITOS LGBTI |
Resumo
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Rafael Carrano Lelis, Joana de Souza Machado |
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v. 26, n. 10 (2020) |
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA E SEUS IMPACTOS NO DIREITO DA PERSONALIDADE DO JURISDICIONADO |
Resumo
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Marcelo Negri Soares, Valéria Julião Silva Medina |
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v. 28, n. 11 (2021) |
O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE |
Resumo
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Edith Barbosa Ramos, Fernanda Dayane dos Santos Queiroz, Delmo Mattos da Silva |
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v. 33, n. 12 (2022) |
O EXAME DA SÚMULA 509 DO STJ SOB A LUZ DA TEORIA DO CRITICAL LEGAL STUDIES |
Resumo
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Luiza Nagib, Fábio Andrade Martins |
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v. 31, n. 12 (2022) |
SOBERANIA E DIREITO INTERNACIONAL COMO DISCURSO: A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE, O COMPORTAMENTO DOS ESTADOS E A PANDEMIA DE SARS-COV-2 DE 2020 |
Resumo
PDF
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Raphael Carvalho de Vasconcelos, Marina Rodrigues Souto Barra Ferreira |
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v. 27, n. 10 (2020) |
CONSIDERAÇÕES SOBRE ELEMENTOS TEÓRICOS E METODOLÓGICOS DA RELAÇÃO ENTRE SOCIEDADE, DIREITO E TECNOLOGIA |
Resumo
PDF
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Vick Mature Aglantzakis, David Nadler Prata |
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v. 30, n. 11 (2021) |
A PRESENÇA DA FRAGMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO SENADO GALÁCTICO DA FRANQUIA STAR WARS |
Resumo
PDF
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Leonel Severo Rocha, Pedro Ernesto Neubarth Fernandes, Rosele Joaquim Centeno |
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v. 34, n. 13 (2023) |
O DIREITO AO ESQUECIMENTO POST MORTEM À LUZ DO DIREITO DE PERSONALIDADE E DO JULGAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA REPERCUSSÃO GERAL 786 |
Resumo
PDF
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Dirceu Pereira Siqueira, Ana Elisa Silva Fernandes Vieira |
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v. 22, n. 9 (2019) |
ORIGINALISMO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E SEUS SENTIDOS POLÍTICOS |
Resumo
PDF
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Lauro Ericksen |
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v. 31, n. 12 (2022) |
A JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM NOVO PARADIGMA NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
Resumo
PDF
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Andréa Flores, Melyna Machado Fialho |
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v. 35, n. 13 (2023) |
DIREITO, CIÊNCIA, POLÍTICA PODERES E SUSTENTABILIDADE DO NÃO SABER NA CONSTRUÇÃO DO FUTURO |
Resumo
PDF
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Raffaele De Giorgi |
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v. 21, n. 8 (2018) |
MOBILIZAÇÃO DO DIREITO E ENFRENTAMENTO AO PRECONCEITO: Os movimentos feminista, negro e LGBTQ e a Constituição de 1988 |
Resumo
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Clara Moura Masiero |
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v. 32, n. 12 (2022) |
BACKLASH DEMOCRÁTICO E O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
Resumo
PDF
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Cynthia Gruendling Juruena, Juliana Machado Fraga |
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v. 31, n. 12 (2022) |
POR QUE UMA CONSTITUIÇÃO DA TERRA? |
Resumo
PDF
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Luigi Ferrajoli |
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v. 35, n. 13 (2023) |
OBJETO DAS CIÊNCIAS, OBJETIVIDADE DO DIREITO |
Resumo
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Ivan da Costa Marques |
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v. 16, n. 7 (2017) |
AMICUS CURIAE EM NÚMEROS. NEM AMIGO DA CORTE, NEM AMIGO DA PARTE? |
Resumo
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Débora Costa Ferreira, Paulo Gustavo Gonet Branco |
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v. 32, n. 12 (2022) |
PANDEMIA, BIOPOLÍTICA, NECROPOLÍTICA E CRISE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO NO BRASIL |
Resumo
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Nelson Camatta Moreira, Lara Ferreira Lorenzoni |
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v. 34, n. 13 (2023) |
DIREITO FUNDAMENTAL À AUTONOMIA TESTAMENTÁRIA PARA REALIZAR O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO |
Resumo
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Luciana Cristina Souza, Vanuza Maria de Oliveira Carvalho |
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v. 27, n. 10 (2020) |
O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Resumo
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Paulo Ricardo Maroso Pereira, José Sérgio da Silva Cristóvam, Orides Mezzaroba |
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v. 14, n. 6 (2016) |
A TUTELA JURÍDICA DA ÁGUA NO BRASIL: REFLEXÕES A PARTIR DOS DIREITOS DA NATUREZA |
Resumo
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Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Luanna Porto Rocha Cavalheiro, Mayara Pellenz |
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v. 30, n. 11 (2021) |
ANÁLISE DOS POSICIONAMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE, CASADO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, COM OS DESCENDENTES DO DE CUJUS |
Resumo
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Helena de Azeredo Orselli, Eduarda Hoeppers de Souza |
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v. 31, n. 12 (2022) |
ECONOMIA COMPARTILHADA E USO RACIONAL E SUSTENTÁVEL DOS BENS DE CONSUMO |
Resumo
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Janaína Rigo Santin, João Marcelo Rego Magalhães |
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v. 30, n. 11 (2021) |
CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE REGISTRO A MEDICAMENTOS NA ANVISA: ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DO PL 3.847/2019 |
Resumo
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Alan Rossi Silva, Marcos Vinício Chein Feres |
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