Pereira, Paulo Ricardo Maroso, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Santa Catarina - SC, Brasil

• v. 27, n. 10 (2020) - PARTE GERAL
  O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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