Amaral, Marianne Gomes de, Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios., Brasil

• v. 16, n. 7 (2017) - PARTE GERAL
  A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COMO DECORRÊNCIA DO SISTEMA ACUSATÓRIO
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