Ribas, Lídia Maria, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Brasil
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v. 19, n. 8 (2018) - PARTE GERAL
DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL
Resumo PDF -
v. 24, n. 9 (2019) - DOSSIÊ POLÍTICAS PÚBLICAS
FINANCIAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS E FUNDOS ORIENTADOS POR DESEMPENHO: EFICIÊNCIA E EQUIDADE NA GESTÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA
Resumo PDF
ISSN: 2358-1352