Oliveira, Ilzver de Matos, PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO - MESTRADO EM DIREITOS HUMANOS - UNIVERSIDADE TIRADENTES, Brasil

• v. 15, n. 6 (2016) - JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
  AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS
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