Portella AA, de Almeida CM. FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA. RDB [Internet]. 16º de setembro de 2022 [citado 10º de fevereiro de 2025];30(11):4-35. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6281