Pereira PRM, Cristóvam JS da S, Mezzaroba O. O DIREITO DE RECLAMAÇÃO DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA LEI Nº 13.460/2017: INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RDB [Internet]. 7º de abril de 2021 [citado 2º de dezembro de 2024];27(10):51-69. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6214