Dias ER, Silva CS. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. RDB [Internet]. 2025 Feb. 17 [cited 2026 Jun. 13];37(14):104-29. Available from: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8024