Diz JBM, Gonçalves Gomes R, Simoes de Tomáz CA. O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS. RDB [Internet]. 14º de dezembro de 2022 [citado 3º de fevereiro de 2026];31(12):48-69. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7510