Borges de Oliveira EA, Dias JA. O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. RDB [Internet]. 2º de abril de 2024 [citado 3º de fevereiro de 2026];35(13):179-9. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7424