Garbaccio GL, Holanda EVE de. A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RDB [Internet]. 16º de setembro de 2022 [citado 6º de dezembro de 2025];30(11):36-63. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7417